Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.