Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA – SESDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.